2. PAR. TÉC. (CONTESTAÇÃO) - 2014 - DATUM INFORMATICA LTDA
1. OBJETO
2. FUNDAMENTAÇÃO
3. CONSIDERAÇÕES/RECOMENDAÇÕES
Dessa forma, a empresa apresentou os projetos de P&D com evidências que atenderam os requisitos legais para serem consideradas atividades enquadradas entre as beneficiáveis do Capítulo III da Lei do Bem, o que habilita a usufruir dos incentivos fiscais da referida Lei.